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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 - Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026 - Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas
Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 75/2023 - Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado,... no dia 25 de fevereiro de 2020
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trab. em F. Públicas
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, ...
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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