Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
Finanças e Justiça
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Finanças e Justiça
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março