|
Despacho n.º 13773-A/2026 - Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental
|
10 novembro 2026 |
|
Decreto-Lei n.º 210/2026 - Decreto-Lei n.º 210/2026 Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
|
04 novembro 2026 |
|
Decreto-Lei n.º 207/2026 - Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública
|
04 novembro 2026 |
|
Aviso n.º 24199/2026/2 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
|
02 novembro 2026 |
|
Acórdão do TC n.º 845/2026 Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27dez, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações»
|
02 novembro 2026 |
|
Decreto-Lei n.º 166/2026 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
|
09 setembro 2026 |
|
Decreto-Lei n.º 165/2026 - Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado
|
09 setembro 2026 |
|
Despacho n.º 9991/2026 - Atualiza as percentagens de adiantamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis»
|
09 setembro 2026 |
|
Lei n.º 44/2026 - Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via públi
|
09 setembro 2026 |
|
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização
|
07 setembro 2026 |