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Título Data de Criação
Lei n.º 30/20211 Assembleia da República Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, ... 21 maio 2021
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 18 maio 2021
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 04 maio 2021
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 15 abril 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021 Autorização da renovação do estado de emergência 15 abril 2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais 07 abril 2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro 06 abril 2021
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março 06 abril 2021
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do D.R., 1.ª série, n.º 50-A, de 13-3-2021 25 março 2021
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID 19 março 2021

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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