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Título Data de Criação
Decreto n.º 4/2021 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República 15 março 2021
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 15 março 2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 12 março 2021
Autorização da renovação do estado de emergência 12 março 2021
Portaria n.º 53/20211 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022 10 março 2021
Portaria n.º 54/2021 - Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro 10 março 2021
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior 04 março 2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 01 março 2021
Autorização da renovação do estado de emergência 01 março 2021
Lei n.º 7/20211 - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos 26 fevereiro 2021

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Mapa de Pessoal SAS (23/01/2018)
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Serviços de Acção Social
Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
2018-07-23
Conselho Geral
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