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Título Data de Criação
Lei n.º 2/2022 - Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. 04 janeiro 2022
Decreto-Lei n.º 1/2022 - Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência 04 janeiro 2022
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais 07 dezembro 2021
Decreto-Lei n.º 104/2021 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 29 novembro 2021
Resolução do C. de Ministros n.º 157/2021Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 29 novembro 2021
Resolução do Conselho de Ministros N.º 142-A/2021 - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta 02 novembro 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 25 outubro 2021
Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 29 setembro 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 - Altera as medidas no âmbito da situação de alerta 29 setembro 2021
Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro 21 setembro 2021

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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