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Título Data de Criação
Decreto-Lei n.º 88/2023 - Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação... 12 outubro 2023
Portaria n.º 305/2023 - Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução 12 outubro 2023
Lei n.º 56/2023 - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas 09 outubro 2023
Portaria n.º 292-A/2023 - Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho ... 02 outubro 2023
Portaria n.º 290/2023 - Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência ... no âmbito da Administração Pública 28 setembro 2023
Lei n.º 53/2023 - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado ... 01 setembro 2023
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social 28 agosto 2023
Despacho n.º 7673-B/2023 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023 24 julho 2023
Decreto-Lei n.º 53/2023 - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno 06 julho 2023
Portaria n.º 172/2023 - Procede à atualização intercalar das pensões em 2023 23 junho 2023

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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Conselho Geral
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