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Lei n.º 45/2024 - estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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30 dezembro 2024 |
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Portaria n.º 317/2024/1 - Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição
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10 dezembro 2024 |
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Aviso n.º 23099/2024/2 - Aviso n.º 23099/2024/2 Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
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25 outubro 2024 |
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Decreto-Lei n.º 74/2024 - Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do
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21 outubro 2024 |
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Portaria n.º 242/2024/1 - aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
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07 outubro 2024 |
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Portaria n.º 236/2024/1-Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédi
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27 setembro 2024 |
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Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)
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25 setembro 2024 |
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Portaria n.º 201/2024/1 - Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina
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04 setembro 2024 |
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Decreto-Lei n.º 51/2024 - Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação
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28 agosto 2024 |
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Despacho n.º 9971-A/2024 - Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS
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28 agosto 2024 |