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Decreto-Lei n.º 148/2026 - Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior
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21 julho 2026 |
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Resolução do CM n.º 149/2026 - Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal
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20 julho 2026 |
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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026
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01 junho 2026 |
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Decreto-Lei n.º 79/2026 - Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas ...
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20 março 2026 |
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo REGULAMENTO INTERNO/REGULAMENTO EXTERNO UTAD CONSELHO GERAL
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13 março 2026 |
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Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior
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09 fevereiro 2026 |
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Tribunal condena universidade a abrir concurso para integrar cientista na carreira
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27 janeiro 2026 |
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Despacho n.º 233-A/2026 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026
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07 janeiro 2026 |
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Despacho n.º 15085-A/2025 - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado ...
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19 dezembro 2025 |
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Portaria n.º 359/2025/1 Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79
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14 outubro 2025 |