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Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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09 novembro 2020 |
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Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
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04 novembro 2020 |
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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04 novembro 2020 |
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Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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03 novembro 2020 |
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Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
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28 outubro 2020 |
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Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
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27 outubro 2020 |
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Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
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27 outubro 2020 |
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Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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16 outubro 2020 |
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Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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16 outubro 2020 |
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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16 outubro 2020 |