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Decreto-Lei n.º 51/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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11 agosto 2020 |
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Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior
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05 agosto 2020 |
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Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais
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05 agosto 2020 |
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Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
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03 agosto 2020 |
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Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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03 agosto 2020 |
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Despacho n.º 7457/2020 - Situação jurídica dos cargos dirigentes das Unidades de Serviços da UMinho face ao novo Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços
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27 julho 2020 |
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Declara a situação de alerta entre as 00h00 de 27 de julho de 2020 e as 23h59 de 28 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental
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27 julho 2020 |
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
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27 julho 2020 |
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Decreto-Lei n.º 45/2020 - Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa»
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23 julho 2020 |
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Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-1
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22 julho 2020 |