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Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional
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01 abril 2019 |
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Alteração da Portaria n.º 34/2017,... procedeu à criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um apoio direto, de natureza pecuniária, à criação de postos de trabalho
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01 abril 2019 |
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Parecer n.º 1/2018 Procuradoria-Geral da República - Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública
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28 março 2019 |
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Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
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28 março 2019 |
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Aprova o Programa Regressar
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28 março 2019 |
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro - Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais...
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28 março 2019 |
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Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres
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20 março 2019 |
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho
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19 março 2019 |
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Provedor de Justiça - Docentes contratados: CGA reconhece manutenção da inscrição quando exercem ininterruptamente funções
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19 março 2019 |
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Parecer CADA - Deverá ser facultada ao requerente além da gravação áudio, a gravação vídeo
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19 março 2019 |