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Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL
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15 abril 2019 |
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Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros
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12 abril 2019 |
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Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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10 abril 2019 |
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Designa os membros do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P
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10 abril 2019 |
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Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019
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09 abril 2019 |
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Projeto de Regulamento de Circulação Automóvel e Estacionamento da Universidade do Minho
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09 abril 2019 |
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 ...
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03 abril 2019 |
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Acórdão do TCA do Norte - Concurso para provimento de professor catedrático; composição do júri; professores jubilados
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03 abril 2019 |
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Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
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01 abril 2019 |
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Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006
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01 abril 2019 |