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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única 27 maio 2019
Mensagens. Prova Proibida. Despedimento Ilícito 24 maio 2019
Cria o Programa de Arrendamento Acessível 22 maio 2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço 20 maio 2019
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento 16 maio 2019
Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local 14 maio 2019
Procedimento concursal (regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) 09 maio 2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos 03 maio 2019
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior 29 abril 2019
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 15 abril 2019

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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