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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
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27 maio 2019 |
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Mensagens. Prova Proibida. Despedimento Ilícito
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24 maio 2019 |
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Cria o Programa de Arrendamento Acessível
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22 maio 2019 |
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Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço
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20 maio 2019 |
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Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
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16 maio 2019 |
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Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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14 maio 2019 |
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Procedimento concursal (regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP)
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09 maio 2019 |
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Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
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03 maio 2019 |
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Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior
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29 abril 2019 |
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
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15 abril 2019 |