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Título Data de Criação
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Lei n.º 4/2020 - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 01 abril 2020
Portaria n.º 82-C/2020 - Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, ... 01 abril 2020
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 31 março 2020
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 LEGISLAÇÃO COVID 27 março 2020
Despachos, Circulares e Comunicados 27 março 2020
Despacho n.º 3659-C/2020 - Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, 26 março 2020
Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho ... 25 março 2020
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 25 março 2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, ... 23 março 2020

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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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