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Título Data de Criação
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República 20 setembro 2019
Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, ... 19 setembro 2019
Lei n.º 118/2019 - Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas 17 setembro 2019
Resolução nº 184/2019 - Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal 16 setembro 2019
Acórdão de 26 Jun. 2019 - PREVPAP – CONTRATO  DE TRABALHO – ANTIGUIDADE 09 setembro 2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil 09 setembro 2019
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de mai 06 setembro 2019
Lei n.º 90/2019 - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 04 setembro 2019
Lei n.º 93/2019 - Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ... 04 setembro 2019
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 02 setembro 2019

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Mapa de Pessoal SAS (23/01/2018)
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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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Conselho Geral
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